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No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o setor celebra os 20 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). O Sebrae ressalta que o tratamento previsto na lei beneficia não só as MPE, mas toda a economia do...

A chegada do IVA Dual, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ainda gera dúvidas entre os pequenos negócios do setor de serviços. Entre as principais estão o aproveitamento de créditos...

A Declaração de Incentivos, Isenções, Imunidades e Benefícios Fiscalmente Favorecidos (Dirbi) teve a lista de itens obrigatórios bastante ampliada. A relação de benefícios monitorados pela Receita Federal subiu de 88 para 173 itens, com...

A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de São Paulo recebeu atualizações que afetam o preenchimento de valores, o uso de documentos referenciados e algumas validações ligadas ao IBS e à CBS. As mudanças...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em determinadas situações, é legítimo fazer o arresto de valores pelo Sisbajud antes da citação por edital em uma execução fiscal. O entendimento foi firmado no...

O Senado Federal começa nesta terça-feira (6) a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da semana de trabalho de 44 para 40 horas. As sessões de debate estão marcadas...

Bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam cuidar de como esses valores são registrados e repassados aos trabalhadores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece que a...

Um pagamento apresentado como valor único para cobrir direitos diferentes, sem que seja possível identificar quanto corresponde a cada um, é o principal sinal do chamado salário complessivo, prática vedada pela legislação trabalhista e que exige...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais de negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); o segundo, a microempreendedores individuais (MEIs)...

Com o crescimento das vendas e o aumento da procura por serviços, muitos pequenos empresários chegam a um ponto decisivo: a necessidade de contratar o primeiro colaborador. Quando a rotina passa da capacidade de atendimento do dono, buscar ajuda profissional é o caminho natural...

O avanço do Big Data e dos sistemas de inteligência artificial do Fisco mudou por completo a fiscalização das empresas de todos os portes no Brasil. Em 2026, a malha fina da Pessoa Jurídica (PJ) chega a um nível inédito de automatização:...

Quem comanda uma empresa já se deparou com pilhas de pastas no escritório ou com arquivos digitais ocupando o servidor. No meio da rotina de vendas, pagamentos e atendimento, uma dúvida se repete entre os gestores: o que pode ser descartado e o que precisa continuar...

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na segunda-feira (28), que os sindicatos podem representar na Justiça os integrantes da categoria, mesmo quando a ação envolve um único trabalhador. A legitimidade vale para as fases de conhecimento,...

A Receita Federal incluiu no Painel Receita, ferramenta gratuita, novos indicadores mensais e regionais que ajudam as empresas a acompanhar a evolução da própria receita bruta e a compará-la com a do mercado. Com o recurso, é possível ver a...

Após corrigir e fechar de novo a EFD-Reinf, é comum o profissional encontrar uma DCTFWeb retificadora com a situação "em andamento". Isso é esperado quando a declaração do período já havia sido transmitida: a nova...

Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país terão novas chances de aprimorar a gestão dos negócios com o Decola MEI, jornada de capacitação do Sebrae voltada aos desafios do dia a dia de quem empreende. As próximas turmas gratuitas têm...